Direito dos estudantes credenciados ao FIES – Programa do Governo Federal de Crédito Estudantil

Por Cristiane M. F. Carvalho
Advogada – OAB/RS 36625
Fone (51) 3013.3776

O programa de financiamento estudantil- FIES é destinado ao financiamento de graduação no ensino superior de estudantes que não possuem condições de arcar com os custos de sua formação e estejam matriculados de forma regular em instituições de ensino não gratuitas, cadastradas no programa conduzidas pelo MEC.

Cabe salientar que este programa foi criado em 1999 para substituir o programa de Crédito Educativo. O FIES tem registrado uma participação cada vez maior dos estudantes e das instituições de ensino superior.

A partir de 2005, o FIES passou também a conceder financiamento aos bolsistas parciais, beneficiados com bolsa de 50%, do PROUNI-PROGRAMA DE UNIVERSIDADE PARA TODOS. O FIES é um importante instrumento criado pelo governo federal para a universalização do acesso ao ensino superior. Foi graças ao programa, através de financiamentos, que beneficiou mais de 500 mil estudantes e que tiveram a possibilidade de continuar a graduação.

Cabe lembrar que o programa prioriza atendimento àqueles que não têm um curso de graduação completo, mas quem já é formado em um curso superior também pode ter FIES. É preciso um fiador para colocar no contrato, mas a qualquer tempo pode mudar de fiador, e obrigatoriamente, quando o fiador e/ou cônjuge do fiador não apresentar idoneidade cadastral, ou se o fiador não comprovar a renda mínima exigida ou se ele vier a falecer.

Se o interessado em aderir ao programa, for menor de idade, também pode pedir financiamento estudantil. Mas, para assinar o contrato é preciso estar acompanhado de do pai e da mãe ou representante legal.

É possível ingressar com uma ação de revisão contratual do FIES – crédito estudantil, para rever os valores financiados, com o intuito de baixar os juros, o valor das parcelas e do saldo devedor, também pede-se para retirar o nome do contratante dos órgãos restritivos de crédito, já que o nome do estudante pode parar no SPC e SERASA, se não pagar as parcelas em dia.

Uma consumidora, após a formatura começou a pagar o valor do financiamento, por meio de valores que giravam em torno de R$ 221,00(duzentos e vinte um reais). Contudo, posteriormente, após alguns meses começou a pagar o valor de R$ 589,53(quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos). Esta pessoa, então não entendeu o que acontecia e decidiu procurar seus direitos na justiça.

O que se vê é que nestas cláusulas e índices ali postos são de tal monta exagerados, ficando praticamente inviável saldar o débito, sem que isso traga prejuízo aos compromissos da família.

Assim, para evitar às penalidades impostas pelo banco, no caso de inadimplência pura e simples, e sabendo a consumidora que o pagamento é indispensável, ainda mais tendo a intenção de cumprir o contrato, mas com receio de vir a sofrer penalidades, na sua pessoa ou seus fiadores, se ingressa com ação revisional.

Então, ainda se pode recorrer a uma medida liminar, tendente a impedir ao menos a inclusão do nome da parte que ingressa na justiça, ou de seus fiadores, junto aos órgãos restritivos de crédito, enquanto perdurar a ação revisional, medida que traria um alívio, posto que a pessoa não deseja manter-se em mora, inclusive já tendo separado, em seu orçamento pessoal, quantia para fazer depósitos judiciais mensais, a fim de saldar a dívida.

Existe legislação que ampara os direitos dos estudantes que aderem ao programa: A Lei nº 11.552 dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante de ensino superior e a Portaria do MEC nº 02,também trata sobre o fundo de financiamento ao estudante.

Uma decisão da relatora Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, apelação cível n º 2008.7114000166-1/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, esclarece bem a questão, neste caso a ação revisional da apelante foi julgada procedente:

EMENTA: ADMINISTRATIVO.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES.CAPITALIZAÇÃO.INCABIMENTO.

Então, somente assim, com ação judicial é possível respeitar os direitos dos consumidores, que aderiram a este programa do governo, com o intuito de não ferir a capacidade econômica dos cidados, dando claros sinais de que se buscarão as seguintes medidas de praxe: evitar a inclusão de SPC/SERASA, revisão de juros abusivos, tabela price, encargos, comissão de permanência, ajuizamento de processos de execução, cobrança de fiadores, etç.

 FONTE: TRF da 4ª Região