- segunda-feira, abril 27, 2009, 16:10
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Uma Lei que foi muito comemorada pelos protetores dos animais há alguns anos atrás, diz: MAUS-TRATOS E ABANDONO É CRIME E ESTÁ PREVISTO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, NÚMERO 9605/98. A PENA PODE VARIAR DE 3 MESES A UM ANO. A PUNIÇÃO PODE SER AUMENTADA DE 1/6 A 1/3 EM CASO DE MORTE DO ANIMAL.
Pois não é que esta lei poder ser revogada, segundo o ...
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